Recentemente o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 442/1991 (PL 442/91) que dispõe sobre a liberação de jogos de azar no país. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados é na verdade uma junção de diversas propostas sobre legalização da operação de cassinos, bingos, jogo do bicho, e outros jogos de aposta e propostas voltadas à promoção de receita cultural.

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(LexLatin - 14.03.2022)