Publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no fim do mandato do presidente Marcelo Barbosa, a nova Resolução CVM 160, que entra em vigor em 2023, representa a mais importante reforma na regulação brasileira sobre o tema desde a edição da Instrução CVM 476, em 2009. Além de consolidar o entendimento da autarquia sobre diversos pontos até então não normatizados, a nova regra traz inovações importantes que unificam, esclarecem e dão objetividade aos “do’s and don’ts” da matéria.
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(O Estado de S. Paulo online - 19.08.2022)
