Após mais de sete anos desde a sua proposição na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.401 de 2021, antigo PL nº 2.303 de 2015), está prestes a se tornar lei no Brasil. Recentemente aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, depois de ter sofrido uma série de alterações ao longo dos últimos anos, muitas das quais introduzidas pelo Senado, casa revisora, foi enviado para sanção presidencial.

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(Revista Consultor Jurídico - 21.12.2022)