As empresas de infraestrutura começam a se estruturar para utilizar precatórios no pagamento de outorgas em leilões e concessões. Essa aplicação foi permitida através da PEC dos Precatórios, promulgada no fim de 2021. Pelo texto da Emenda Constitucional 113, a regra já estaria valendo no âmbito federal. Porém, ainda há uma série de incertezas jurídicas sobre como funcionará, na prática, o recurso.
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(Valor Econômico - 28.04.2022, p. B5)
