Ambiental
Decisão de diretoria estabelece procedimentos relativos a áreas contaminadas.
O risco de o passivo ambiental existente ser assumido pelo novo proprietário.
Ao exigir a avaliação sobre existência de conduta ilícita, demonstração do elemento subjetivo e comprovação do nexo causal, o órgão pode conferir mais segurança jurídica às autuações.
Normas representam avanço na modernização dos processos licenciadores e de autorizações ambientais.
Julgamento da ADPF 708 pelo STF é um importante passo para alavancar políticas ambientais.
Confira as alterações ao Decreto Federal 6.514/08 sobre infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Decreto Federal 11.075/22, que regulamenta o setor, é um avanço, mas a segurança jurídica sobre o assunto ainda depende de lei específica.
Um dos objetivos do Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais é promover e aperfeiçoar a integração de sistemas de informação e bases de dados usados para alimentar o Cadastro Ambiental Rural.
A instituição do Planares e a criação do Recicla+ visam aprimorar a gestão e o gerenciamento adequado, transparente e eficiente dos resíduos sólidos no país.
Novo instrumento normativo fixa responsabilidades, estabelece estrutura organizacional e define diretrizes, procedimentos e ações para garantir a atuação conjunta e coordenada dos setores público e privado, atenuar possíveis danos ambientais e evitar, ao máximo, os prejuízos à saúde pública.
Municípios passam a ter competência legislativa para estabelecer extensões de faixas marginais de APPs, levando em consideração características locais.
Novo decreto será aplicável aos processos de cessão de uso em tramitação em 15 de junho de 2022, data em que suas disposições entram em vigor.
