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“Programa Floresta +” – O primeiro passo para a concretização do PSA
Programa apoia a iniciativa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que visa estimular a realização das atividades de melhoria e conservação da vegetação nativa no território brasileiro.
Novas regras no estado de São Paulo para atividades que envolvem combustível derivado de resíduos
Com a Resolução nº 47/2020, uma nova gama de resíduos pode ser vendida como matéria-prima para CDR e gerar receitas. Norma também possibilita ganho ambiental com o aproveitamento de resíduos dentro das próprias cadeias produtivas, evitando a destinação para aterros sanitários.
Ratificado o Protocolo de Nagoia no Brasil
Expectativa é que Brasil tenha acesso a patrimônios genéticos de outros países, além de efetivar a repartição de benefícios de desenvolvimentos tecnológicos envolvendo a biodiversidade brasileira, com avanços científicos no país e fomento ao desenvolvimento econômico.
Regulamentação da logística reversa no setor de medicamentos
Decreto institui sistema para coleta de medicamentos de uso doméstico vencidos. Nos dois primeiros anos, farmácias terão de fornecer coletores apenas em cidades com mais de 500 mil habitantes.
Novas regras para conversão de multas ambientais
Com duas instruções normativas conjuntas, MMA, Ibama e ICMBio regulamentam a conversão de multas ambientais simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, facilitando a resolução dos processos administrativos.
STF suspende liberação tácita de defensivos agrícolas
Liminar foi deferida no julgamento da ADPF 656, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a Portaria 43/20 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Análise da ação será retomada após pedido de vista do ministro Roberto Barroso.
Novo decreto regulamentador do Sistema Nacional de Sementes e Mudas é colocado em consulta pública
Minuta do novo decreto, em discussão até 4 de abril, pretende atualizar o regulamento da legislação de sementes para as novas tecnologias e realidades do mercado.
Covid-19: órgãos ambientais suspendem prazos processuais e oferecem serviços a distância
Com restrições crescentes à livre locomoção das pessoas e ao funcionamento regular de órgãos públicos devido à pandemia de covid-19, a maioria dos órgãos ambientais tomou medidas para minimizar os impactos do vírus no trâmite do processo administrativo.
Novidades no processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais
A Instrução Normativa (IN) Conjunta nº 2/20, publicada em 29 de janeiro pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), trouxe nova regulamentação sobre o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas ambientais. A norma busca consolidar os procedimentos administrativos no Ibama e no ICMBio, com a revogação de instrumentos anteriores.
2020 desafiador: Temas que marcaram o direito ambiental em 2019 também devem ser destaque este ano
O ano de 2019 foi marcado por grandes incertezas e inúmeros desafios para o direito ambiental brasileiro. Mudanças e evoluções legislativas e acontecimentos ao longo do ano geraram diversas demandas, ações e oportunidades de negócio em relação a temas variados, como mineração e barragens, mudanças climáticas, queimadas e desmatamentos, resíduos sólidos, licenciamento ambiental e desenvolvimento econômico com sustentabilidade.
Novo decreto regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos
O Decreto Federal nº 10.240/20, publicado em fevereiro, implementa o sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. A regulamentação era esperada, uma vez que importantes atores do ciclo de comercialização desses produtos, sobretudo o setor varejista, não haviam aderido ao acordo setorial sobre o tema assinado em 31 de outubro de 2019. Na ocasião, diversos setores assumiram obrigações perante o poder público para implementar a logística reversa adequada de resíduos decorrentes do mercado de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, de forma voluntária, devido ao caráter contratual do acordo.
Sancionada lei que proíbe distribuição de utensílios descartáveis plásticos em estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo
Após a entrada em vigor da Lei nº 17.110/19, que proíbe o fornecimento de canudos plásticos, foi sancionada, no último dia 13 de janeiro, a Lei nº 17.261/20, que proíbe a distribuição de descartáveis plásticos em estabelecimentos comerciais de São Paulo a partir do ano que vem.
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