Dando continuidade ao debate sobre as alterações trazidas pela Lei 14.112 à Lei 11.101, que trata de falência e recuperação judicial, Renata Oliveira e Marcos Costa comentam alguns dos pontos em que o legislador poderia ter sido mais cuidadoso, especificamente em relação ao Dip Financing e à consolidação substancial. Não perca!
Para conhecimento e apreciação de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal, é preciso haver, de fato, decisões conflitantes proferidas pelos juízos.
Em mais um episódio do Contencioso, os sócios Renata Oliveira e Marcos Costa discutem a reforma da lei 14.112/20, de recuperação judicial e falência, especificamente sobre a nova regulamentação relativa à venda de ativos - por meio de unidades produtivas isoladas (UPIs) - e sobre o novo regramento e princípios visados para falência. Confira esses e outros pontos sobre a reforma no decorrer do episódio!
É cada vez mais comum a harmonização de interesses entre a Administração Pública e entes privados para maximizar a busca do interesse público e a efetiva solução de problemas de ordem ambiental e social.
Nova decisão da corte aponta mudança de entendimento e se aproxima do estabelecido pelo TJSP. Segundo a Terceira Turma do STJ, a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial dependeria da situação em que o crédito for exigido. Além disso, o devedor/coobrigado em recuperação judicial que não prestou a garantia fiduciária não poderia ter seus bens atingidos em execução movida pelo credor fiduciário.
Título visa angariar recursos financeiros para manter a operação agropecuária e preservar a biodiversidade.
Com a iniciativa, tribunal pretende criar um núcleo de cooperação para reduzir o número de processos de falência e recuperação judicial que tramitam em Minas Gerais.
STJ entendeu que o interesse público que justificaria a atuação do MP na ação coletiva foi superado na fase de execução, restando somente a hipótese da execução residual prevista no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor.
Decisão do STJ e projetos de lei em tramitação contribuem para qualificar o acesso aos tribunais e afastar os pleitos frívolos, que restringem o exercício de direitos fundamentais na esfera processual e material.
Decisão da Corte Especial contribui para diminuir a cobrança de requisitos formais para a admissão de recursos, reforçando a garantia constitucional de acesso à Justiça.
Entre os 143 enunciados aprovados, destaca-se o reconhecimento de que conflitos socioambientais, coletivos e complexos podem e devem ser resolvidos por métodos mais adequados.
No primeiro episódio do Contencioso, Eduardo Perazza e Daniel Guariento, sócios da área, discutem a resolução editada pelo conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que regulamenta o processo fiscalizatório e administrativo sancionador da autoridade. Entre os pontos abordados estão o questionamento se a resolução responsiva, adotada pelo Conselho Diretor da ANPD, vem em boa hora, se a adoção é a mais assertiva para o momento e pontos importantes para que a implementação ocorra de uma forma mais sedimentada de atuação na dosimetria das penas. Confira!