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Marco Legal dos Criptoativos
Nesta edição do Minuto Inteligência Jurídica, o advogado Marcelo Cunha, da área de Direito Digital, comenta sobre o Marco Legal dos Criptoativos e os principais aspectos acerca da nova Lei.
Marco legal dos criptoativos se torna lei no Brasil
Nova norma entra em vigor em 180 dias a partir da data de sua publicação.
ANPD publica nova Agenda Regulatória
Documento busca dar mais previsibilidade ao processo regulatório e manter a transparência pedagógica como um dos pilares de atuação da autarquia.
ANPD divulga novo guia com orientações sobre cookies
Documento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados apresenta os principais requisitos a serem observados no uso desses recursos.
Pesquisa da OCDE analisa relação entre marketplaces e direito do consumidor
Estudo aponta melhores práticas adotadas para mitigar riscos de responsabilização.
Reconhecimento facial - Parte 2
No segundo episódio sobre o tema, Juliana Abrusio, sócia de Direito Digital e proteção de dados, e Sávio Andrade, advogado do Contencioso, continuam o debate com Alexandre Silva, professor e pesquisador da FGV, sobre as formas de amenizar os erros ainda existentes nas ferramentas de reconhecimento facial e quais as medidas que podem ser tomadas para evitar consequências negativas. Acompanhe!
A regulação das apostas esportivas on-line
Ministério da Economia precisa definir regras para a atividade até dezembro.
Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act): a proposta legislativa da Comissão Europeia
Com o objetivo de regular a responsabilidade dos provedores de conteúdo na internet, a Comissão Europeia aprovou a Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act), em abril deste ano. A lei, que passará a vigorar em 2024, intensificará os esforços para o combate aos conteúdos ilegais online, além de garantir relações digitais com maior segurança jurídica. Nesse episódio, Thais Cordeiro, sócia de Relações de Consumo, e Juliana Abrusio, sócia de Direito Digital, debatem os principais pontos do novo regulamento. Confira!
Ataques a blockchain e criptomoedas: a quem cabe a culpa?
Cabe imputar responsabilidade civil a uma exchange – corretora de criptoativos – quando falhas em seu serviço causam danos a clientes, incluindo perda, furto ou extravio de criptoativos?
Regulamentação sobre criptoativos avança no Congresso
PL 3.825/19 aprovado no Senado estabelece princípios para o funcionamento do mercado de criptoativos e vem se juntar ao PL 2.303/15 no esforço de dar maior estabilidade jurídica ao desenvolvimento da atividade no país.
Fan Token: alguns pontos de atenção
Ao adquirir esse tipo de ativo digital, é essencial verificar se as informações sobre sua emissão e comercialização estão devidamente detalhadas nos termos de uso da plataforma que os oferece e se ele está associado a um contrato de investimento coletivo.
Fan token: quanto vale o sentimento de um torcedor?
Ligado à paixão do torcedor, esse tipo de ativo digital vem sendo emitido por equipes de futebol, de basquete e de automobilismo para levantar fundos e criar engajamento entre a marca e seus entusiastas.
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