Decisão do STJ mostra que a limitação de responsabilidade não é absoluta.
Processo se referia à divulgação intempestiva de fato relevante sobre negociação entre acionistas em incorporação societária.
Autorregulação para fundos de renda fixa e de ações já está em vigor e deve ser implementada até 3 de julho.
Declaração é obrigatória para que tem ativos no exterior avaliados em US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro de 2021.
O artigo estabelece as hipóteses em que a compra do controle de uma sociedade por uma companhia aberta dependerá de deliberação por sua assembleia geral e, eventualmente, gerará direito de recesso aos acionistas dissidentes.
A adoção desse instrumento com algumas restrições pode ser considerada um passo importante para o desenvolvimento de um mercado de capitais mais eficiente, competitivo e com regras mais flexíveis e evoluídas.
A preocupação nesses casos não é tanto com a fase após o fechamento da aquisição, mas sim com o período que antecede a transação. Isso se deve principalmente à situação econômico-financeira delicada dessas empresas, e sua deterioração mais provável.
Norma que entrou em vigor em 26 de agosto promove diversas mudanças no direito societário brasileiro, como a adoção do voto plural.
Lei Geral de Proteção de Dados é ponto de atenção para operações no setor. São cada vez mais frequentes as auditorias focadas em verificar o cumprimento da lei.
Resolução CVM 44 revoga a Instrução CVM 358 e tem capítulo exclusivo para regular o uso indevido de informações privilegiadas, incluindo presunções utilizadas nos julgamentos de casos envolvendo insider trading.
Novas regras alteram rotina de assembleias gerais e indicação de executivos e conselheiros independentes nas companhias abertas. Objetivo é melhorar ambiente de negócios para atrair investidores.
Ao permitir que um candidato fosse eleito mesmo recebendo menos votos favoráveis do que outro, sistema poderia gerar distorções e falsear a vontade dos acionistas.