Penal empresarial
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário que discute a constitucionalidade da Lei 11.243/2006, conhecida como a “Lei de drogas”. A discussão permeia duas importantes questões: a descriminalização do porte para uso pessoal e as formas de diferenciar usuários e traficantes de maneira efetiva.
Julgamento no STF pode levar à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e diferenciar de maneira mais efetiva usuário e traficante.
Confirmação da constitucionalidade das medidas despenalizadoras encerra procedimentos criminais contra pessoas físicas por alegada inadimplência da empresa.
MP 1.182/23 tem dispositivos para prevenir práticas de manipulação de eventos esportivos pelo mercado de apostas.
Projeto de Lei 2.091/23 institui cinco novos tipos penais para combater fraudes
Lei 14.540/23 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.
Como as decisões do tribunal em processos relevantes em matéria penal podem afetar o cenário empresarial brasileiro.
STJ considera que extinção de personalidade jurídica de empresa incorporada impede punição.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um precedente processual penal importante ao conceder, via habeas corpus, o levantamento de bloqueios cautelares patrimoniais. A decisão do Tribunal foi proferida em 22 de março, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 147.043/SP.
Julgamento no STF previsto para abril poderá acabar com a ilicitude penal dos jogos de azar, enquanto avança no Legislativo o PL 442/91, que regulamenta a atividade no país.
A nova lei de licitações transferiu integralmente os crimes para o Código Penal, além de aumentar as penas, alterar a descrição de condutas típicas e prever um novo crime. As modificações penais da lei geram importantes consequências processuais que afetam o prazo prescricional, o rito em que tramitará determinado processo penal, a possibilidade de realizar acordos penais e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Após um ano da implantação do Pacote Anticrime, ainda há dúvidas práticas em relação às negociações de acordos de não persecução penal. Notas técnicas fornecem orientações, especialmente em relação a casos já em andamento quando a lei entrou em vigor.
