Sancionada em agosto com alguns vetos presidenciais, a Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/21 – conversão da Medida Provisória nº 1.040/21), traz vários e significativos impactos sobre o direito privado brasileiro. Um deles está relacionado ao contrato de representação comercial, em virtude da nova redação do art. 44 da Lei nº 4.886/65 (Lei de Representação Comercial).

A alteração confere maior proteção ao representante comercial em caso de falência e de recuperação judicial do representado. A Lei nº 8.420/92 já havia incluído o art. 44 na Lei nº 4.886/65, cujo caput prevê que, no caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial relacionadas com a representação (inclusive comissões vencidas e a vencer, indenização e aviso prévio) serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

Com a nova redação, a norma estende expressamente a equiparação do crédito do representante comercial aos créditos trabalhistas no caso de recuperação judicial, para fins de inclusão no plano de recuperação – além de prever que a equiparação se aplica a qualquer verba devida ao representante oriunda da relação contratual de representação comercial.

O parágrafo único do art. 44 também foi modificado. Agora consta que os créditos devidos ao representante reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado após o deferimento da recuperação judicial – e a sua respectiva execução –, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não estão sujeitos à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do pedido.

Essa nova regra dá aos créditos do representante comercial imunidade específica quanto aos efeitos e competência do juízo da recuperação judicial – desde que se trate de créditos reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado após o deferimento do processamento da recuperação.

Na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei (PL) nº 5.761/19, que visa promover outras alterações na Lei de Representação Comercial, principalmente em benefício do representado, incluindo as seguintes mudanças:

  • o valor da indenização devida ao representante pela rescisão sem justa causa do contrato (art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/65) passaria a ser em montante não inferior a 1/12 do total da retribuição recebida nos últimos dez anos do período em que o representante executou o contrato, e não mais 1/12 do tempo integral da representação; e
  • a equiparação do prazo prescricional para o representante comercial exigir os valores de retribuição que lhe são devidos ao prazo prescricional trabalhista (o prazo, que hoje é de cinco anos, passaria a ser de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato).

Esse projeto de lei atende a uma solicitação dos representantes da indústria (ou seja, os representados), os quais argumentam que a lei atualmente em vigor – editada há 56 anos – não é mais condizente com a realidade. As entidades ligadas aos representantes comerciais, por sua vez, se opõem às modificações propostas.

Observa-se que tanto as alterações feitas na Lei de Representação Comercial pela Lei nº 14.195/21 como aquelas previstas no PL da Câmara nº 5.761/19 revelam, na verdade, uma tendência de atualização e reacomodação de interesses na disciplina jurídica do contrato de representação comercial, ora em benefício dos representantes comerciais, sob a forma de maior proteção dos seus créditos contra os representados, ora em benefício dos representados, sob a forma de redução das potenciais contingências e responsabilidades quando do término da relação contratual.

Essa tendência precisa ser bem compreendida, na medida em que o contrato de representação comercial ocupa uma posição especial entre os adotados no mercado para a comercialização de uma variada gama de produtos. Ele é utilizado em grande número por muitas empresas e, ao mesmo tempo, constitui foco muito frequente de questionamentos, judiciais ou não, entre as partes contratantes.