Com base no Código do Processo Civil, ministro Gilmar Mendes alega que empresa não pode ser executada sem que tenha participado da fase de conhecimento da ação.
Julgamento que trata da atualização monetária e encargos de mora devidos ao credor está empatado e foi suspenso por pedido de vista, sem data para sua retomada.
A adoção de um programa de compliance efetivo pode reduzir o passivo trabalhista, a ocorrência de processos judiciais e sanções administrativas e, principalmente, melhorar o ambiente de trabalho.
Cuidados trabalhistas, como políticas internas ou contratos de trabalho com cláusulas específicas sobre a responsabilidade dos programadores, podem proteger as empresas em casos de algoritmos tendenciosos.
Quando a mudança é feita por vontade do empregado, a empresa não deve arcar com adicional de transferência nem é responsável pelos custos decorrentes. Para reduzir riscos, no entanto, é preciso formalizar regras de transferência e obter declaração expressa da escolha do empregado.
Na volta dos empregados ao escritório, empresas devem observar o regime ao qual o trabalhador está submetido e as legislações municipal, estadual e federal.
Em tramitação no Congresso, Projeto de Lei nº 6.074/16 pretende regulamentar a exigência do teste nos exames de demissão, pacificando a questão e oferecendo maior segurança jurídica para empresas e empregadas.
Tribunais entendem que a responsabilidade por indenizar as vítimas de assédio moral não é exclusiva da empresa. O assediador também deve responder pelos atos que pratica.
Lei regulamenta os casos em que a Administração Pública pode responder de forma subsidiária por encargos trabalhistas não pagos pelo prestador de serviços.
Confira as regras de funcionamento para empresas que prestam serviços essenciais ou atuam de forma remota no estado e na cidade do Rio de Janeiro.
Nova regra substitui a Portaria nº 19.809/20, editada durante o período de calamidade pública, e confere maior segurança aos empregadores de setores como prestação de serviços de energia elétrica, construção civil, call centers, mercado de capitais e seguros.
Relator diverge da Justiça do Trabalho e não vê necessidade de negociação coletiva. Para ministro Marco Aurelio, por não há vedação constitucional, deve-se evitar impor entraves ao empregador.