A Lei 11.101/05 (“LRF”), que regula as recuperações judiciais e extrajudiciais e as falências, excluiu, em seu artigo 49, parágrafo 3º, dos efeitos da recuperação judicial o credor cujo crédito seja garantido por alienação fiduciária...
O tema ainda divide opiniões e não há um pronunciamento das cortes superiores em caráter vinculante. A fiança bancária é uma modalidade de garantia cuja utilização vem se difundindo em contextos bastante variados, incluindo contratos...
Estimulados por legislação recente, esses instrumentos têm sido cada vez mais utilizados por empresas em dificuldade e seus credores, com resultados bastante positivos.
Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) parece ter resolvido a polêmica sobre a sujeição ou não dos créditos fiscais não tributários ao regime da recuperação judicial, decidindo de maneira inédita que a...
Estabelecida pela Lei nº 14.112/20, nova regra trouxe importantes mudanças na alienação de ativos para dar maior agilidade ao processo.
Em 23 de agosto deste ano, entrou em vigor a Recomendação 103/21 do Conselho Nacional de Justiça, cujo objetivo é padronizar os documentos apresentados por empresas que requeiram recuperação judicial. Para ler a notícia na íntegra, clique...
A tendência é que todos negociem soluções concretas para a recuperação de seus créditos.
A Lei nº 14.112/20 entrou em vigor em janeiro de 2021 e promoveu diversas alterações na Lei nº 11.101/05 (LRF), que trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência. Dentre as mudanças, está a inclusão do artigo 48-A, que prevê a...
É lugar comum que os grandes clubes de futebol no Brasil passam por sérios problemas financeiros. Os dados estatísticos e balancetes deixam claro que a situação econômica vai de mal a pior. Em 2020, as 20 maiores dívidas de clubes de futebol...
Entre as alterações trazidas pela lei 14.112/20 à lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial- LRF, uma das que tem suscitado maior debate entre especialistas foi a inclusão do capítulo VI-A denominado "Da Insolvência...
Em acórdão publicado recentemente (29.6.2021), oriundo do Recurso Especial 1.851.692/RS, a Quarta Turma do STJ decidiu que o titular de crédito não arrolado pela recuperanda ou pelo administrador judicial na lista de credores sujeitos à...
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu o sinal de alerta para a possibilidade de credores correrem por fora do processo de recuperação judicial e cobrarem integralmente as dívidas, sem se submeterem às condições de...
Resolução 394/21 institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência.
Resolução padroniza critérios de nomeação e exercício das atividades desses profissionais, cuja função é essencial para o andamento dos processos de insolvência.
Durante anos, discutiu-se qual deveria ser o comportamento da Fazenda Pública ao tomar ciência da falência de pessoa jurídica que figura como ré em uma execução fiscal que ainda não foi julgada. Para ler a notícia na íntegra, clique...
