Principais mudanças na legislação de recuperação e falências após a rejeição do Congresso Nacional a 12 dos 14 vetos presidenciais à Lei nº 14.112/20.

Um retrospecto das alterações na Lei nº 11.101/2005 que tratam da posição da Fazenda Pública em relação a créditos tributários e execução fiscal

Novos dispositivos dão maior previsibilidade e segurança aos interessados em ativos de empresas em recuperação judicial. Venda de ativos deve ficar mais fácil, e o valor das ofertas às empresas recuperandas tende a crescer.

Mercado mostra preocupação com os requisitos de aplicação do instituto de consolidação substancial, já que as estruturas do project finance podem apresentar semelhanças com as condições especificadas na nova lei.

Interpretação da lei traz insegurança jurídica à convenção de arbitragem e representa retrocesso em relação à jurisprudência firmada.

Após longo processo legislativo, em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.112 que promoveu alterações à Lei nº 11.101/2005 para atualizar o regramento brasileiro aplicável à recuperação judicial, à recuperação...

Entre as diversas modificações que introduziu nas leis nº 11.101/05 (Lei de Falências e de Recuperação Judicial de Empresas – LRF) e 10.522/02, a Lei nº 14.112/20 buscou regular expressamente a legitimidade ativa da Fazenda Nacional para...

No dia 24 de dezembro de 2020, o presidente da República sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 4.448, que altera a Lei nº 11.101/2005. O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal em 25 de novembro e, após a sanção, foi convertido na...

Fruto de um longo processo de debates e propostas, o texto da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (“Lei nº 14.112/2020”) foi aprovado na véspera de Natal de 2020, pelo Presidente Jair Bolsonaro, mas com seis vetos, dos quais um...

Uma análise da Lei nº 14.112/2020 No dia 24 de dezembro foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial a Lei nº 14.112/2020, que altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº 11.101/2005, a LRF)...

Objetivo das mudanças é ampliar a participação do administrador judicial no processo, o que acabará por aumentar suas responsabilidades e seu trabalho.

Nossos advogados analisam os principais pontos de mudança nos institutos da legislação atual de recuperação e falências.

Nossos advogados analisam os principais pontos de mudança nos institutos da legislação atual de recuperação e falências com a possível sanção do projeto de lei ainda este ano.

Decisões do STJ e mudanças na legislação podem ajudar os pequenos, mas o Brasil precisa romper a informalidade Flávia Maia | Brasília O uso do mecanismo da recuperação judicial ainda é uma realidade distante para os pequenos produtores...

Como “celeiro do mundo”, o Brasil tem no agronegócio um segmento de relevância inquestionável para a economia. O setor demonstra sua força produtiva no resultado do PIB do primeiro trimestre de 2020, como o único a apresentar crescimento no período, ainda que tímido. Com a crise econômica mundial que se anuncia em virtude da pandemia de covid-19, no entanto, é razoável imaginar que esse grande pivô da economia nacional possa passar por dificuldades, motivo pelo qual é importante que se pacifique no Judiciário e no Legislativo a forma de abordar essa conjuntura, sempre tendo em mente a necessária segurança jurídica.