O Ministério Público do Trabalho (“MPT”) de São Paulo passou a orientar, por meio da notificação recomendatória MPTSP n.º 95184.2022/PRT2, as plataformas de emprego sobre os anúncios de vagas específicas de emprego referentes à inclusão de pessoas negras e indígenas.

Segundo o documento, tais medidas fazem parte da constitucionalidade das ações afirmativas vigentes em território nacional, que são previstas pelas decisões reiteradas do STF e pelo texto da Constituição Federal.

Além disso, o MPT orienta que as plataformas devem não só manter os anúncios destas vagas específicas, como detém a obrigação de abster-se de discriminar pessoas com deficiência, negros(as), indígenas, mulheres, pessoas LGBTQIA+, ainda que de forma indireta, em sua atuação empresarial, em seu ambiente de trabalho e na moderação de publicações veiculadas em sua plataforma (rede social).

Fonte:https://mpt.mp.br/pgt/noticias/recomendacao_95184-2022_gerado-em-28-03-2022-21h27min31s-2.pdf

https://www.prt1.mpt.mp.br/informe-se/noticias-do-mpt-rj/1523-linkedin-adequa-sua-conduta-as-recomendacoes-do-mpt-sobre-vagas-afirmativas