Special Edition

CADE issues new regulation on associative agreements

The tribunal of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) has approved in the plenary session held on October 18, 2016 a new regulation that changes the current rules on the mandatory filing of associative agreements, one of the types of transactions that may amount to concentration under Law No. 12,529/2011 (Antitrust Law). The new regulation (Regulation No. 17/2016) will replace Regulation No. 10/2014. It will enter into force within 30 days of its formal publication in the Brazilian Official Gazette, which did not take place yet.

The new regulation aims at establishing clearer and better criteria to determine when contractual arrangements different from typical M&A transactions are subject to merger control in Brazil. This topic brought great uncertainty to the marketplace since the Antitrust Law has come into force in May 2012.

In this context, the new regulation provides that any agreement with a duration equal to or above two (2) years, which establishes a common enterprise for the exploration of an economic activity amounts to an associative agreement, provided that (i) the risks and results of the activity are shared between the contracting parties, and (ii) the contracting parties (or their respective groups) are competitors in the relevant market affected by the agreement.

The first significant change to the rules currently in force is the fact that under the new regulation only horizontal agreements may be deemed associative ones. The notification of vertical agreements, i.e., agreements entered into by parties active in vertically related markets, will be no longer mandatory.

Another significant change is the exclusion of the market share threshold for agreements between competitors. Currently, horizontal agreements are subject to notification when, among other requirements, the joint market share of the parties in the relevant market affected by the agreement is equivalent or superior to 20%. Under the new rules, any agreement entered into by competitors shall be notifiable regardless of their market shares, provided that the other requirements such as contractual duration and risk sharing are met.

The new regulation has maintained the current rule under which agreements with indefinite term or duration below two (2) years shall be notified if at least a two-year term is reached. However, under the new regulation in such cases the notification shall be filed with CADE before the agreement reaches a two-year term, and CADE’s clearance shall be a condition precedent to the continuation of the contractual relationship.

The changes introduced by the new regulation are indeed positive, as they establish more rationale notification criteria and tend to reduce the volume of notifications of agreements that do not raise antitrust concerns.

CADE homologa nova Resolução sobre contratos associativos

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) homologou, na sessão de julgamento desta terça-feira (18/10), uma nova resolução que altera os critérios para notificação de contratos associativos. Trata-se da Resolução n° 17/2016 que substitui a Resolução n° 10/2014. A nova resolução entrará em vigor em 30 dias da sua publicação formal no Diário Oficial da União, o que ainda não ocorreu.

O principal objetivo da nova resolução é delimitar de forma mais clara e objetiva as hipóteses em que contratos empresariais podem configurar os chamados contratos associativos e sujeitar-se ao controle prévio do CADE. Esta questão tem gerado grande insegurança no mercado desde que a Lei nº 12.529/11 entrou em vigor em maio de 2012.

Neste contexto, a nova resolução dispõe que se consideram associativos quaisquer contratos com duração igual ou superior a 2 (dois) anos que estabeleçam empreendimento comum para exploração de atividade econômica, desde que (i) haja compartilhamento de riscos e resultados da atividade que constitua o objeto do contrato e (ii) as partes contratantes (ou seus respectivos grupos econômicos) sejam concorrentes no mercado relevante objeto do contrato.

A primeira das principais alterações à regra em vigor consiste na exclusão da obrigatoriedade de notificação de contratos verticais, pois apenas os chamados contratos horizontais podem ser tidos como associativos. Portanto, contratos celebrados entre partes atuantes em mercados verticalmente relacionados não se submeterão à nova regra de notificação ao CADE.

A segunda alteração significativa diz respeito à exclusão do critério de market share como filtro para avaliação da necessidade de notificar contratos entre concorrentes. Atualmente, contratos horizontais devem ser notificados apenas quando a participação conjunta das partes no mercado relevante afetado pelo contrato for igual ou superior a 20% (vinte por cento). Portanto, sob a nova resolução estaremos diante de um contrato associativo independentemente de quais sejam as participações de mercado das empresas envolvidas no negócio, desde que satisfeitos os requisitos de prazo, compartilhamento de riscos e resultados e relação horizontal entre as partes no objeto do contrato.

A nova resolução reitera a regra vigente de que contratos com duração inferior a 2 (dois) anos ou por prazo indeterminado devem ser notificados caso o período de 2 (dois) anos, a contar da sua assinatura, venha a ser atingido ou ultrapassado. Contudo, a resolução esclarece que, em tais casos, os contratos devem ser notificados antes de atingirem dois anos, e a continuidade da sua vigência dependerá da aprovação prévia do CADE.

As alterações propostas pela nova Resolução são bastante positivas na medida em que estabelecem critérios de notificação mais claros e tendem a reduzir o volume de notificações de contratos irrelevantes do ponto de vista concorrencial.