Special Edition

New rules on merger filings

During the most recent plenary session held on October 1st, 2014, the Administrative Council for Economic Defense (“CADE”) approved amendments to its Resolution No. 2/2012, which governs the filing of acts of concentration (merger filings) and establishes the fast-track review procedure. The amended rules will enter into force upon publication in the Brazilian Official Gazette, which is expected to take place in the course of this week.

Changes to rules applicable to investment funds

Pursuant to the original language of Resolution No. 2/2012, the group of an investment fund is comprised of (i) the fund manager (gestor); (ii) the other funds under common management; (iii) the investors (cotistas) holding at least 20% of the quotas of any of the funds under common management; and (iv) the portfolio companies in which any of the funds under common management has an interest of at least 20% of the total or voting capital stock. This broad group definition is applicable not only to calculate turnover when assessing the need to file a transaction, but also to provide group information in the pertinent sections of the filing form.

The new rules establish two different definitions of economic groups for investment funds.

Under the first definition, which is valid only for turnover calculation purposes, the economic group of an investment fund will be comprised of (i) the economic group of each investor (cotista) that has, direct or indirectly, at least 50% of the quotas of the fund involved in the transaction through an individual interest or by any type of quotaholders agreement; and (ii) the companies controlled by the fund involved in the transaction and the companies in which such fund has, direct or indirectly, an interest of at least 20% in the total capital or voting capital stock.

Under the second definition, to be observed in the filing form, the group of an investment fund will be comprised of (i) the fund directly involved in the transaction; (ii) the other funds under common management; (iii) the fund manager (gestor); (iv) the economic groups of the investors (cotistas) holding at least 20% of the quotas of the fund directly involved in the transaction; (v) the companies in which the fund directly involved in the transaction has control or an interest of at least 20% in the total capital or voting capital stock; and (vi) the companies in which the other funds under common management have control or an interest of at least 20% in the total capital or voting capital stock.

However, information on other funds under common management and their portfolio companies shall only be provided in the filing form when their activities overlap or are vertically integrated with the activities of the target to the transaction.

Changes to the eligibility criteria for fast-track review

The new rules brought two positive changes on the eligibility for fast-track review.

Under the original language of Resolution No. 2, the expedite review procedure would apply whenever the buyer group or the target had a market share up to 20% in any vertically affected market. This threshold was increased to 30%.

Additionally, the new rules provide that horizontal mergers which entail a joint market share of up to 50% and a variation of the Herfindahl–Hirschman Index below 200 points are subject to the fast track review.

Changes to the criteria to file acquisitions of minority interests

The new rules abolish the need to file acquisitions which (i) do not entail control but grant buyer the status of larger individual shareholder, and (ii) are carried out by the undertaking which controls the target, whenever it acquires an additional shareholding of at least 20% of the total or voting capital from at one single seller.

CADE has stressed that the acquisition of an additional shareholding by the undertaking which controls the target are not subject to mandatory filing. The rules also make clear that transactions that entail change from joint control to sole control are still subject to filing.

Introduction of rules on convertible bonds

Finally, the new rules shed light on situations where the subscription of convertible bonds is subject to mandatory filing with CADE.

Such transactions shall be filed when (i) the future conversion of the bonds into shares, based on the ratio applicable on the subscription date, amounts to economic concentration pursuant to the criteria set forth in the Antitrust Law and CADE’s amended Resolution No. 2; and (ii) the bond grants the subscriber (a) the right to appoint officers or directors, or (b) affirmative voting or vetoing rights over competitively sensitive matters, except for those already granted to it under the applicable corporate laws.

In such cases, filing shall be made upon subscription of the bond, not upon its conversion into shares. The subscription can only be consummated after CADE’s clearance decision.

However, public offerings of convertible bonds subscription can be consummated after CADE’s clearance decision, but the subscriber is prevented from exercising any political rights associated with the bonds before clearance is obtained.

Novas regras para atos de concentração

Durante sua mais recente sessão plenária, realizada em 1º de outubro de 2014, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) aprovou alterações importantes à Resolução nº 2/2012, que disciplina a notificação de atos de concentração e prevê o procedimento sumário de análise. As novas regras entrarão em vigor com a publicação no Diário Oficial da União, que deverá ocorrer ao longo desta semana

Regras aplicáveis aos fundos de investimento

De acordo com a redação atual da Resolução nº 2/2012, fazem parte do grupo econômico de um fundo de investimento: (i) o gestor; (ii) os fundos sob gestão comum; (iii) os cotistas que detenham direta ou indiretamente mais de 20% das cotas de pelo menos um dos fundos sob gestão comum; e (iv) as empresas integrantes do portfólio dos fundos sob gestão comum em que a participação direta ou indiretamente detida pelo fundo seja igual ou superior a 20% do capital social ou votante. Esta definição bastante ampla de grupo econômico deve ser observada tanto para o cálculo de faturamento do grupo para fins de avaliação da necessidade de notificar uma operação, quanto para o preenchimento do formulário de notificação.

As novas regras, entretanto, determinam duas definições distintas de grupo econômico para fundos de investimentos.

De acordo a primeira definição, válida apenas para fins de cálculo de faturamento, considera-se grupo econômico de fundo de investimento (i) o grupo econômico de cada cotista que detenha direta ou indiretamente participação igual ou superior a 50% das cotas do fundo envolvido na operação via participação individual ou por meio de qualquer tipo de acordo de cotistas; e (ii) as empresas controladas pelo fundo envolvido na operação e as empresas nas quais o referido fundo detenha direta ou indiretamente participação igual ou superior a 20% do capital social ou votante.

Por outro lado, nos termos da segunda definição, a ser observada para o preenchimento do formulário de notificação, o grupo econômico de um fundo de investimento compreende (i) o fundo envolvido na operação; (ii) os fundos que estejam sob a mesma gestão do fundo envolvido na operação; (iii) o gestor; (iv) os grupos dos cotistas que detêm ao menos 20% das cotas do fundo diretamente envolvido na operação; (v) as empresas controladas pelo fundo envolvido na operação e as empresas nas quais o referido fundo detenha direta ou indiretamente participação igual ou superior a 20% do capital social ou votante; e (vi) as empresas controladas pelos fundos que estejam sob a mesma gestão do fundo envolvido na operação e as empresas nas quais esses fundos detenham direta ou indiretamente participação igual ou superior a 20% do capital social ou votante.

As novas regras esclarecem que as informações relativas aos fundos sob a mesma gestão e às suas empresas de portfólio devem ser fornecidas em relação às atividades que sejam horizontalmente ou verticalmente relacionadas às atividades objeto da operação.

Elegibilidade ao procedimento sumário

As novas regras trouxeram duas mudanças positivas relacionadas à elegibilidade ao procedimento sumário.

Nos termos da Resolução nº 2/2012, aplica-se o procedimento sumário às operações que implicam baixa participação de mercado com sobreposição vertical, assim entendidas participações de até 20%. Este patamar foi revisado para até 30%.

Além disso, sob as novas regras o procedimento sumário será aplicável às operações que impliquem sobreposição horizontal que resultem em variação inferior a 200 do índice Herfindahl– Hirschman desde que a operação não gere o controle de parcela de mercado relevante superior a 50%.

Aquisição de participação minoritária

As novas regras excluem a necessidade de notificação de operações que (i) não acarretem controle, mas confiram ao adquirente o status de maior investidor individual, e (ii) sejam realizadas pelo controlador quando a participação direta ou indiretamente adquirida, de pelo menos um vendedor considerado individualmente, chegue a ser igual ou superior a 20% do capital social ou votante.

Com a revisão da Resolução nº 2/2012, não serão objeto de notificação ao CADE as aquisições de participação societária adicional realizadas pelo controlador unitário. As novas regras esclarecem ainda que as operações que gerem mudança de controle compartilhado para unitário ou vice-versa deverão ser notificadas ao CADE.

Subscrição de títulos ou valores mobiliários

Por fim, as novas regras esclarecem as situações nas quais a subscrição de títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações serão objeto de notificação obrigatória ao CADE.

Nesses termos, serão notificáveis as operações em que (i) a futura conversão em ações enquadra-se em uma das hipóteses de concentração econômica (calculando-se a quantidade de ações adquiridas caso a conversão hipoteticamente ocorresse na data da subscrição); e (ii) o título ou valor que outorgar ao adquirente o direito de indicar membros dos órgãos de gestão ou de fiscalização ou direitos de voto ou veto sobre as questões concorrencialmente sensíveis, excetuados os direitos já conferidos por lei.

De acordo com tais regras, a notificação deverá ser submetida por ocasião da subscrição dos títulos ou valores mobiliários, e não da sua conversão em ações. A subscrição, contudo, poderá apenas ser consumada após aprovação final do CADE.

Entretanto, nos casos de oferta pública de títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, a subscrição independe de aprovação prévia do CADE para sua consumação, ficando apenas proibido o exercício de quaisquer direitos políticos atrelados aos títulos ou valores adquiridos até a aprovação da operação pelo CADE.