Edição extraordinária
(Retroactive?) Change of the Labor Debts’ Monetary Adjustment Index
Based on decisions issued by the Brazilian Federal Supreme Court (STF) according to which the Reference Rate (TR) did not represent the actual depreciation of the Brazilian currency within a given period of time, the Brazilian Superior Labor Court (TST) decided that the use of the TR as the monetary adjustment index of labor debts prevents the complete recovery of the employees’ labor credit and jeopardizes the effectiveness of the judicial protection and court procedures.
In view of that, the Justices of the TST determined that labor debts should start to be monetarily adjusted by the Special Extended National Consumer Price Index (IPCAE), which is a variation of the Extended National Consumer Price Index (IPCA), used by the Brazilian National Monetary Council (CMN) to calculate the Brazilian official inflation and to determine the annual inflation target that shall be observed by the Brazilian Central Bank (BC).
Effectively, there is a difference between the TR and the IPCAE. As an example, when the indexes are analyzed in the period between January 2010 and December 2014, it is possible to conclude that, while the TR was of only 3.22%, the IPCAE reached 29.63%.
When the TST regulated the effects of its decision, it decided that the monetary adjustment of labor debts by the IPCAE should start as from June 30, 2009, except for labor debts already paid. It is important to mention that judicial bonds/escrows were not considered by the decision as “payments already made”. Therefore, up to June 30, 2009, labor debts that have not been paid yet should continue to be monetarily adjusted by the TR, and as from such date, by the IPCAE
Currently, are still pending: (i) the analysis and possible revocation of the Judicial Guideline No. 300, issued by the First Chamber of Individual Disputes of the TST, that establishes the TR as the monetary adjustment index of labor debts; and (ii) the judgment of the motions to clarify filed against such decision by the National Industry Confederation (CNI), the Federal Attorney General’s Office (AGU) and by others who presented themselves as interested third parties.
However, although there is no decision in relation to the topics above yet, the Labor Court of Appeals of the 2nd Region (City of São Paulo and Surroundings), following a court order issued by the Brazilian Superior Council of Labor Justice (CSJT), has already publicized the new monetary adjustment table based on the IPCAE, applying the new index to the monetary adjustment table used by the TST.
In view of the above, it is vital for companies with labor debts to follow closely the effects and implications of this change in order to decide whether it will be necessary or not to adjust their audit reports and labor debt provisions in their financial statements.
Mudança (Retroativa?) do Índice de Correção Monetária dos Débitos Trabalhistas
Com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal – STF segundo os quais a Taxa Referencial – TR não refletiria a efetiva depreciação do valor real da moeda em um determinado período, o Tribunal Superior do Trabalho – TST entendeu que a utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas impede a recomposição integral do crédito do trabalhador e prejudica a efetividade da tutela jurisdicional e do processo.
Tendo isso em vista, os Ministros do TST determinaram que os débitos trabalhistas deveriam passar a ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCAE, que é uma variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, utilizado pelo Conselho Monetário Nacional – CMN para apurar a inflação oficial do Brasil e determinar a meta de inflação anual a ser observada pelo Banco Central do Brasil – BC.
De fato, há diferença entre a TR e o IPCAE. A título exemplificativo, analisando os índices no período compreendido entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2014, podese concluir que, enquanto a TR acumulada foi de apenas 3,22%, o IPCAE foi de 29,63%.
Ao modular os efeitos da sua decisão, o Tribunal Pleno do TST determinou que a correção monetária dos débitos trabalhistas pelo IPCAE deveria passar a ser realizada a partir de 30 de junho de 2009, ressalvados os débitos trabalhistas já adimplidos. Ressalta-se que os depósitos em garantia não foram considerados como adimplemento dos débitos trabalhistas pelo referido julgado. Assim, até 30 de junho de 2009 os débitos trabalhistas ainda não adimplidos deveriam continuar a ser corrigidos pela TR e, a partir dessa data, pelo IPCAE.
Atualmente, ainda estão pendentes (i) a análise e eventual revogação da Orientação Jurisprudencial nº 300 da Seção de Dissídios Individuais I do TST, que determina a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas; e (ii) o julgamento dos embargos de declaração opostos em face da referida decisão pela Confederação Nacional das Indústrias – CNI, pela Advocacia Geral da União – AGU e por outros que se apresentaram como terceiros interessados.
Entretanto, muito embora ainda estejam pendentes os pontos acima, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de ofício emitido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, já divulgou a nova tabela de correção monetária com base no IPCAE, aplicando a mudança de critério à tabela única de atualização de débitos trabalhista publicada pelo TST.
Tendo isso em vista, é crucial que as empresas que possuam passivo trabalhista acompanhem de perto os desdobramentos e ramificações dessa mudança para decidir sobre eventual necessidade de adequação dos relatórios de auditoria e das provisões trabalhistas.
Sólon Cunha
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odrigo Seizo Takano
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Carolina Tavares Rodrigues
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Murilo Caldeira Germiniani
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