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Imobiliário
Câmara Municipal de São Paulo aprova Lei de Zoneamento. Texto segue para prefeito e a expectativa é que seja sancionado em janeiro
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Trabalhista
STF consolida negociação coletiva como exigência procedimental imprescindível para a aplicação do piso nacional da enfermagem aos profissionais celetistas.
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Life sciences e saúde
Duas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicadas em dezembro atualizam regulamentação de dispositivos médicos.
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Tributário
Nesta edição, nossos sócios Cristiane Romano, Daniella Zagari e Marco Behrndt comentam sobre as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023 e quais as perspectivas para o próximo ano. Acompanhe!
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Life sciences e saúde
Nova Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer foi sancionada em 20 de dezembro e entrará em vigor em 20 de junho de 2024.
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Direito digital e proteção de dados
Iniciativas que as empresas envolvidas com gaming, betting e eSports devem tomar para manter a segurança jurídica e obter melhores resultados.