Foi publicado em 25 de março o trecho da Lei nº 14.301/2022, instituidora da "BR do mar", programa do qual tratamos nesta coluna (clique aqui), que recria o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, o Reporto. A regra havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, que o ressuscitou antes da Páscoa.
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(Revista Consultor Jurídico - 12.04.2022)
