No último 27 de fevereiro, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou resolução que possibilita a aplicação de sanções administrativas em caso de violação aos preceitos de proteção de dados pessoais. As multas — que até agora não tinham sido ainda aplicadas no Brasil — começarão a ocupar os canais de notícias daqui para frente.
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(Revista Consultor Jurídico - 22.03.2023)
