A Câmara dos Deputados aprovou, no final de outubro desse ano, o PL 2.796/2021, projeto de lei denominado como o Marco Legal dos Games.
Proposto pelo deputado Kim Kataguiri, o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), e detalha questões como os incentivos tributários para o desenvolvimento de jogos no país e descarta o apoio às máquinas caça-níqueis e recursos similares, definidos como jogos de azar e excluídos da iniciativa.
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(Drops de Jogos - 15.11.2022)
