A possibilidade de a União recorrer ao Judiciário das suas derrotas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o retorno do modelo de desempate favorável à Fazenda não foram bem recebidos por empresas e especialistas. Eles destacam, porém, um ponto positivo do pacote anunciado pelo Ministério da Fazenda: o fim de recursos ao órgão em casos de até R$ 15 milhões com vitória dos contribuintes na primeira instância administrativa.
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(Valor Econômico - 13.01.2024, p. A7)
