A internet está se
tornando uma terra sem lei. Os possíveis crimes cometidos por meio da rede
mundial de computadores não têm uma legislação específica que possa punir os
culpados. Quando há infrações, os réus respondem por crimes previstos nos
códigos civil e penal. Apesar da urgência em aprovar uma legislação para
o setor, há dois projetos de lei que estão parados no Congresso.O primeiro é
Projeto de Lei 84/1999, que ficou conhecido como Lei Azeredo, por ter sido
proposto pelo ex-senador e atual deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
O projeto prevê a
punição de 12 crimes digitais. Ele já havia passado pela Câmara e encaminhado
ao Senado, mas sofreu muitas alterações e voltou à Câmara dos Deputados.
"O projeto é polêmico, está sendo considerado o AI-5 da Internet, ele
prevê punição mais dura para crimes digitais", diz Guilherme Sanders,
advogado especializado em propriedade intelectual do escritório Machado
Meyer Sendacz Opice, em São Paulo.
Entre os principais
crimes previstos no projeto de lei estão o acesso a sistemas eletrônicos sem
autorização, a obtenção ou transferência de dados sem autorização, falsificação
de dados ou documentos por meio eletrônico e uso da internet como meio para
discriminar seres humanos por sua cor ou raça.
Marco Civil
O outro projeto de lei,
PL 2.126/11, prevê a criação de um Marco Civil da Internet, que vai definir os
direitos e deveres do usos da rede de computadores. Ele também está parado na
Câmara dos Deputados. O marco vai deixar claro quais são os princípios, conceitos,
direitos e responsabilidades de todos que usam a Internet. Hoje, a falta de
leis específicas leva a decisões judiciais desconexas e traz insegurança aos
usuários. O texto também deve afastar a responsabilidade do provedor de
internet pelo conteúdo divulgado em suas redes por terceiros. Imagens e eventos
que caem na rede precisam de uma legislação mais rígida porque o dano à imagem
é muito maior. "O passado virtual nunca é apagado", diz Guilherme
Sanders. Um juiz pode determinar a retirada da imagem ou vídeo de um site, mas
a imagem pode ter sido replicada em vários outros sites, inclusive fora do
país. Por isso, é urgente a criação de uma legislação para o setor.
(Brasil Econômico 16.05.2012/Pg. 28)
(Notícia na Íntegra)
