O novo marco regulatório dos fundos de investimento no Brasil, que moderniza a regulamentação aplicável a esses fundos e incorpora as inovações introduzidas no Código Civil pela chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 3.874/19), estava previsto para entrar em vigor no dia 3 de abril, mas teve o início de sua vigência prorrogado para 2 de outubro.
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(Valor Econômico - 23.05.2023, p. E2)
