Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.401 na Câmara dos Deputados, na última terça-feira, 29, a indústria de criptoativos no Brasil aguarda a sanção presidencial para que seja definido o órgão regulador do setor. As fichas estão depositadas no Banco Central (BC). A definição não veio diretamente na lei porque o Legislativo não é habilitado a definir tarefas para órgãos executivos.
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(O Estado de S. Paulo online - 04.12.2022)
