Em recente querela constitucional, a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) pretende a declaração de inconstitucionalidade de uma lei paraibana. Pela norma estadual, a Paraíba instituiu microrregião de saneamento básico e autorizou que a autarquia interfederativa resultante dessa criação atribuísse a prestação dos respectivos serviços à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA), uma companhia controlada pelo próprio estado. Pode isso?
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(O Estado de S. Paulo online - 11.04.2023)
