A recém-sancionada Lei Municipal de Acesso a Dados e Transparência de São Paulo trouxe como uma de suas novidades a definição de blockchain, em um sinal de que a tecnologia por trás de criptomoedas e contratos inteligentes poderá ser usada pela administração pública da capital paulista. Contudo, a lei não define quais serão os casos de utilização, o que gera a preocupação em advogados de que o novo dispositivo nasça já com vocação para se tornar letra morta.
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(Valor Econômico - 26.01.2023, p. C4)
