Contribuintes do Estado de São Paulo estão tendo que esperar mais tempo para sentir os efeitos práticos da recente decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de adotar a Selic como taxa máxima para a correção de cobranças de tributos estaduais - entre eles o ICMS. A primeira instância administrativa, ao analisar recursos contra autuações fiscais, tem aplicado o novo patamar de juros, mas recorrido de ofício ao próprio TIT.
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(Valor Econômico - 10.11.2022, p. E1)
