Uma nova alteração na implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi aprovada recentemente no Senado. Por meio do Projeto de Lei de Conversão (PLV 6/2023), o prazo para adesão ao PRA foi alterado de 180 dias para um ano. O relator da proposta na Casa, senador Efraim Filho (União-PB), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), defende o PLV por entender que não faz sentido cobrar prazos para o PRA se o passo anterior, de análise do Cadastro Ambiental Rural, não está sendo cumprido pelos órgãos responsáveis.
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(Exame.com - 24.05.2023)
