A nova Lei Federal 14.790/23, mais conhecida como Lei das Apostas, representa um marco na regulação das apostas esportivas on-line no Brasil. Com raízes na Lei Federal 13.756/18 e nas recentes medidas e portarias do Ministério da Fazenda, essa legislação abre um novo panorama para o mercado de apostas esportivas.
Este eBook é um guia claro e objetivo que descomplica os principais termos da Lei das Apostas e oferece um panorama completo sobre o que muda no cenário brasileiro de apostas on-line, esclarecendo quem pode explorar as apostas reguladas e as alterações para instituições financeiras e de pagamento.
Exploramos questões-chave como:
- Custos e processos para obter autorização do Ministério da Fazenda;
- Quantas empresas podem atuar no mercado;
- Validade da autorização e possibilidade de revisão em casos específicos; e
- Requisitos para empresas que desejam ser autorizadas a operar no Brasil.
Nosso eBook também oferece orientações práticas sobre como as empresas podem se adequar à legislação, garantindo segurança e credibilidade em suas operações.
