Nova Medida Provisória libera FGTS aos trabalhadores
No dia 7 de abril, em mais uma medida econômica de combate ao COVID-19, o Governo Federal publicou nova MP (MP 946/2020), que permite aos trabalhadores o saque de até R$ 1.045,00 da conta vinculada do FGTS. Na mesma MP o Governo extinguiu o Fundo PIS-Pasep, transferindo todo seu patrimônio para o FGTS. Leia aqui a MP na íntegra.
Governo publica decreto que regulamenta o pagamento auxílio emergencial
No dia 07 de abril, foi publicado o Decreto nº 10.316/2020, que regulamenta o pagamento auxílio emergencial de R$ 600,00, de que trata o artigo 2º da Lei nº 13.982/2020, a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, empregados intermitentes, dentre outros. Em referido Decreto o Governo traz todas as definições dos trabalhadores que poderão ser beneficiados, critérios de elegibilidade e a forma de processamento do requerimento e recebimento do auxílio emergencial. Leia aqui o Decreto na íntegra.
CAMEX publica nova Resolução zerando a alíquota do Imposto de Importação para diversos produtos relacionados ao combate do COVID-19
Foi publicada a Resolução nº 31, de 7 de abril de 2020, zerando, temporariamente, a alíquota do Imposto de Importação para diversos produtos relacionados ao enfrentamento do COVID-19, tais como paracetamol e vitaminas (entre outros). A lista completa está disponível no Anexo Único da Resolução nº 31/2020.
(Resolução nº 31, de 7 de abril de 2020)
Governo prorroga o prazo para recolhimento de outros tributos federais
O Ministério da Economia publicou a Portaria nº 150, de 7 de abril de 2020 que, alterando a Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, determinou a extensão da prorrogação do prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias substitutivas, a saber: a contribuição previdenciária devida pela agroindústria de que trata o art. 22-A da Lei nº 8.212/91, a contribuição do empregador rural pessoa física de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, a contribuição à seguridade social devida pelo empregador pessoa jurídica que se dedique à produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870/94 e a contribuição previdenciária substitutiva de que trata a Lei nº 12.546/11.
Com isso, as referidas contribuições relativas às competências de março e abril de 2020 deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.
(Portaria nº 150, de 7 de abril 2020)
Receita Federal prorroga prazo para entrega de Declaração de Espólio e Saída Definitiva do País
Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.934, de 07 de abril de 2020, prorrogando o prazo originalmente fixado de 30 de abril de 2020 para a entrega da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País, bem como o recolhimento do imposto, para a data final de 30 de junho de 2020.
(Instrução Normativa nº 1.934, de 07 de abril de 2020
