Terá a decisão do STJ no REsp 1.991.103/MT finalmente equalizado o princípio da preservação da empresa e os direitos dos credores extraconcursais após o stay period?
Reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falências favorece uso do financiamento que encerra a recuperação judicial, mas ainda há incertezas sobre o processo.
Nossos advogados analisam os principais pontos de mudança nos institutos da legislação atual de recuperação e falências.
O projeto não leva em consideração que muitos agentes econômicos, sem justificativa econômica fundamentada, podem paralisar qualquer pagamento aos credores por saberem que, , enquanto vigorar a proteção legal emergencial, estarão imunes às medidas judiciais regulares do ordenamento jurídico e dos contratos.
