O Decreto Federal nº 11.015, publicado no fim de março, institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro) e o seu comitê gestor visando ao avanço da “Leer másconforme veiculado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, após a publicação do Decreto.
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(LexLatin - 03.05.2022)
