O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) firmou, no fim de junho, um acordo para compartilhar garantias com bancos públicos e privados que atuam como fiadores em projetos de infraestrutura. A medida dá maior previsibilidade na alocação de riscos a esses bancos e reforça o funding dos projetos. O objetivo é ampliar o financiamento ao setor de infraestrutura, atraindo novos investidores, principalmente grandes instituições financeiras internacionais.
A iniciativa foi uma resposta às críticas do mercado a posições do BNDES que acabavam dificultando parte dos financiamentos. Isso acontecia porque, ao mesmo tempo que exigia garantias demasiadamente elevadas ou ativos corporativos das empresas ou de seus sócios, o BNDES também obrigava os bancos comerciais a aceitarem a mera sub-rogação como única forma de garantia.
A nova prática valerá para as instituições financeiras que, individualmente ou em sindicato, garantam ao menos 40% do valor total de financiamento do projeto ou que, individualmente, detenham participação relevante de no mínimo 20%. Com essas instituições financeiras, o BNDES passará a compartilhar os direitos emergentes dos projetos, bem como as garantias corporativas.
O acordo firmado satisfaz três dimensões necessárias aos projetos de infraestrutura:
- Segurança na concessão de garantias à fase pre-completion, anterior à conclusão das obras do projeto e, portanto, de maior risco. Havia nas práticas anteriores uma assimetria informacional, condicional e temporal, decorrente do fato de que as empresas apresentavam fianças à proporção que tinham desembolsos a receber, o que comprometia essa segurança.
- Redução dos custos de financiamento, decorrente da maior competitividade entre os bancos, uma vez assegurados aspectos como compartilhamento de garantias, maior previsibilidade e melhor (e mais justa) alocação de riscos.
- Ampliação do prazo de concessão das fianças, que, segundo a nota do BNDES, antes não cobriam os quatro ou cinco anos necessários para que os projetos adquirissem viabilidade operacional.
Para que o compartilhamento ocorra e os bancos deixem de se expor ao risco do projeto, também foram acordadas com o BNDES as condições para declaração das conclusões física e financeira das obras, o que atende às dimensões acima mencionadas e traz maior previsibilidade. Para isso, será necessário que o projeto (i) esteja concluído e gere o fluxo de caixa imaginado e (ii) proporcione um índice mínimo de cobertura do serviço da dívida estabelecido em 1,3 vez a geração de caixa dos dois últimos exercícios.
A nova política de compartilhamento de garantias do BNDES acompanha pari passu as iniciativas do governo federal para atrair capital e solucionar o problema do déficit nos cofres públicos, por meio de uma série de reformas e projetos. Uma das últimas medidas nesse sentido foi a abertura de uma linha de crédito de cerca de R$ 12 bilhões para apoiar projetos de infraestrutura em estados e municípios nos setores de mobilidade urbana, iluminação pública, saneamento básico e tratamento de resíduos sólidos.
O compartilhamento das garantias do BNDES com os demais bancos já será aplicado aos financiamentos das concessões dos aeroportos de Fortaleza, Salvador, Porto Alegre e Florianópolis e de rodovias paulistas. Outros projetos também poderão se beneficiar da nova política.
A medida certamente representa um grande passo para assegurar a previsibilidade e a segurança no financiamento dos projetos de infraestrutura. No entanto, o mercado e os investidores em geral aguardam atentos o posicionamento do BNDES nas próximas operações de financiamento para confirmar a efetiva implementação da nova política nos programas ambicionados pelo governo federal.
