O enquadramento sindical é a forma como a empresa define qual será o sindicato que representará os seus empregados. Atualmente, somente um sindicato representa os empregados de uma empresa[1]/categoria profissional (o que chamamos de unicidade sindical), mas isso pode mudar.
E por que é importante saber qual sindicato representa os empregados de uma startup?
Porque os direitos dos empregados de startups, assim como de qualquer empresa tradicional, estão previstos na Constituição Federal, na CLT e na convenção coletiva (também conhecida como dissídio)[2]. É muito comum que a convenção garanta direitos e benefícios adicionais, como plano de saúde, assistência odontológica, vale alimentação, vale refeição.
O enquadramento sindical incorreto pode trazer uma série de consequências negativas, em especial o risco de pagamento de diferenças de remuneração e benefícios para todos os empregados nos últimos cinco anos.
A definição do enquadramento sindical é uma responsabilidade da empresa e, pela lei, ela deve considerar: (i) a atividade econômica preponderante da empresa; e (ii) a localidade dos seus respectivos estabelecimentos.
O problema é que a lei não traz uma regra absolutamente objetiva para definir o que seja a “atividade econômica preponderante”. Muitas empresas acabam fazendo o enquadramento sindical apenas com base no seu CNAE.[3] Esse é um erro muito comum e um ponto de atenção importante para as startups.
O fato de muitas startups no Brasil terem software as a service (SaaS)[4] como principal atividade não é suficiente para enquadrar essas startups em sindicatos dessa atividade econômica, como o de processamento de dados.
Em outras palavras, ainda que, muitas vezes, as startups se utilizem de ferramentas tecnológicas para os seus negócios, elas não necessariamente exercem serviços ligados a tecnologia ou processamento de dados como atividade econômica preponderante.
Outro exemplo interessante são as fintechs: não é correto assumir que, somente por ser uma fintech, seus empregados serão representados pelo Sindicato dos Financiários ou dos Bancários. A depender do negócio efetivo, elas podem ter o seu enquadramento sindical como processamentos de dados, financeira, bancos ou até mesmo assessoria e consultoria (o que acaba acontecendo em boa parte dos casos).
O enquadramento sindical deve ser feito levando em consideração a sua principal fonte de faturamento/receitas e também o número de empregados envolvidos em cada atividade.
O correto enquadramento sindical é extremamente importante no momento do planejamento da operação da startup porque ele pode influenciar diretamente a estrutura de custos e a viabilidade do projeto, bem como evitar potenciais passivos trabalhistas decorrentes do descumprimento da convenção aplicável. Por isso, a assessoria de um advogado especialista é fundamental nesse momento.
Mas não só isso: o correto enquadramento garante à startup a possibilidade de negociar condições pertinentes a sua estrutura e às peculiaridades do seu dia a dia por meio de acordos coletivos com o sindicato dos empregados.
Entre os temas que podem ser negociados diretamente com o sindicato dos empregados, destacamos especialmente formas alternativas de controle de jornada, que garantem maior flexibilidade a empregados e startups, e programas de PLR, que podem gerar economias substanciais relacionadas ao pagamento de remuneração variável.
Abordaremos todos esses temas nos próximos artigos desta série. Fique ligado!
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[1] Exceto em relação às profissões regulamentadas.
[2] O termo dissídio é frequentemente usado como sinônimo de convenção coletiva, muito embora esse uso não seja tecnicamente correto.
[3] É o Cadastro Nacional de Atividade Econômica indicado no cartão CNPJ da empresa.
[4] Segundo os dados da Associação Brasileira de Startups.
