A Organização Internacional de Valores Mobiliários (Iosco) lançou, em 16 de novembro,  relatório final com 18 recomendações para a regulação do mercado de criptoativos. O propósito central do relatório é endereçar questões relevantes relacionadas à integridade do mercado e à proteção de investidores aos reguladores de valores mobiliários dos países-membros da organização.

A publicação do relatório encerra um processo iniciado em 23 de maio de 2023, quando a organização fez a primeira publicação das recomendações em caráter consultivo. O objetivo era provocar reguladores de valores mobiliários ao redor do mundo a expressar dúvidas, inquietações e sugestões relacionadas ao tema.

As recomendações seguem um caráter principiológico e buscam atingir, principalmente, as prestadoras de serviços de criptoativos (CASPs, na sigla em inglês).

Segundo a definição da Iosco, CASPs são prestadoras de serviços relacionados a criptoativos, o que inclui oferta de criptoativos, admissão à negociação, negociação contínua, liquidação, vigilância de mercado e custódia até marketing e distribuição – tanto orientados como não orientados para investidores de varejo.

As recomendações buscam a adequação aos princípios gerais da Iosco. Em geral, elas abordam problemas como conflitos de interesse, ilícitos de mercado, proteção dos ativos de clientes e riscos operacionais, tecnológicos e regulatórios. Entre as recomendações, destacam-se:

• Framework regulatório: o regulador deve utilizar o arcabouço existente ou criar um arcabouço para atingir os mesmos níveis de consistência regulatória encontrados nos mercados financeiros tradicionais.

• Fraude e abusos de mercado: os mercados de criptoativos devem ser regulamentados de forma consistente com o objetivo de evitar os mesmos tipos de práticas fraudulentas e manipuladoras que existem nos mercados financeiros tradicionais.

• Cooperação regulatória: o regulador deve ter a capacidade de compartilhar informações e cooperar com reguladores e autoridades relevantes de outras jurisdições sobre as atividades relacionadas ao mercado de criptoativos.

• Proteção ao dinheiro e aos ativos dos clientes: o regulador deve exigir que a CASP adote sistemas, políticas e procedimentos para mitigar o risco de perda, roubo ou inacessibilidade dos ativos do cliente.

• Riscos tecnológicos e operacionais: o regulador deve exigir que a CASP adote medidas suficientes para lidar com a resiliência cibernética.

No relatório final, as recomendações aparecem de forma semelhante às disposições publicadas no início do ano. De certo modo, a baixa quantidade de alterações é um indício de alinhamento entre a Iosco e os reguladores de mercados de valores mobiliários ao redor do mundo.

A única recomendação que passou por uma reformulação significativa é a de número 18. A mudança sugere que os reguladores exijam que os materiais publicitários e de marketing dos criptoativos incluam as informações necessárias sobre o produto ou serviço para os investidores/clientes. Tais informações devem esclarecer, de maneira clara, justa e não enganosa, os riscos associados à operação.

Adotando uma abordagem baseada em princípios, a Iosco espera padronizar a regulação dos mercados de criptoativos no mundo, trazendo maior segurança jurídica para um setor que desafia constantemente os limites técnicos e geográficos de cada país.

Para mais informações sobre o papel da Iosco, suas relações com a CVM e a importância de um regulador mundial, consulte nosso artigo anterior sobre o tema.