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Receita Federal do Brasil publica a regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), para a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.
Nos últimos anos, empresas do setor de petróleo e gás têm recebido autuações fiscais milionárias para a cobrança de tributos federais supostamente incidentes sobre as remessas feitas ao exterior para a remuneração de contratos de afretamento de embarcações e outros bens.
