Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional assinaram edital que permitirá a contribuintes aderir a nova modalidade de acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais

Impetrante deve poder escolher entre seu domicílio, o Distrito Federal ou o local do fato que dá origem à demanda. Mudança facilita acesso à Justiça.

Apesar de sua abrangência nacional, o ITR não entra na pauta dos mais relevantes debates fiscais, muito possivelmente por seu impacto reduzido na arrecadação federal. Embora a competência para legislar sobre os critérios de incidência continue sendo exclusiva da União, os municípios acabam interferindo na composição da base de cálculo do tributo ao enveredarem pela atividade de fiscalização e arrecadação. Essa “municipalização”, leva a uma diversificação dos critérios de mensuração do valor da terra que, por sua vez, interfere diretamente no valor do ITR.

Julgamento foi paralisado pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, mas os votos proferidos pelos demais ministros já formam maioria pela improcedência do recurso da União. Não havendo modulação, a decisão será válida para valores pretéritos e futuros.

Contribuintes estão atentos à retomada da discussão sobre o regimento interno do órgão e à modernização do sistema de monitoramento dos processos administrativos.

Prazo para inclusão de débitos no programa especial de parcelamento de créditos tributários do estado do Rio de Janeiro vai até 29 de abril. Saiba quem está qualificado e como aderir.

TRF3 decide que incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica exclusivamente às hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 124 e 135 do CTN, excluindo as demais situações indiadas nos artigos 132, 133 e 134 do CTN. Solução dada à controvérsia não é definitiva. Tese a ser definida pelas cortes superiores será aplicável em todo território nacional

Normas regulações fixam critérios para celebrar transação tributária no estado de São Paulo e classificar créditos do contribuinte de acordo com a possibilidade de recuperação. Confira quais são os descontos concedidos em cada caso.

Com a adoção de um rito especial para julgamento de processos administrativos tributário de pequeno valor, a Lei nº 13.988/20 acabou sacrificando princípios constitucionais importantes para a prática processual, trocando garantias plenas do exercício de defesa pela celeridade da análise.

Receita Federal altera seu posicionamento e reinicia discussão sobre a qualificação de incentivos de ICMS em subvenção para investimento ou custeio, que havia sido encerrada com a edição da Lei Complementar n° 160/17.

Cinco decretos alteram o Regulamento do ICMS e afetam transações com energia elétrica, medicamentos genéricos, produtos hortifrutigranjeiros e insumos agropecuários.

Entendimento manifestado na Solução de Consulta Cosit nº 148/20 contradiz a Lei nº 13.982/20, que não condicionou o benefício da dedução à concessão de auxílio-doença ao empregado afastado em razão da covid-19.