No primeiro episódio de 2022, André Menon e Diogo Teixeira, sócios do Tributário, discutem os desdobramentos da recente publicação da lei complementar 190/2022, que trata sobre o recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações com contribuintes e não contribuintes do imposto.

A regra de tributação deve considerar os acordos internacionais de previdência social firmados pelo Brasil com outros países

Nesta quinzena, nossos sócios Diana Lobo, Maria Eugênia Doin Vieira e André Menon comentam a decisão do STF proferida no RE 714139 que reconheceu a aplicação da técnica da seletividade no ICMS incidente sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica; o julgamento da ADC 49, que trata da incidência do ICMS nas operações de transferência estaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; no STJ, a análise do tema repetitivo 962, que tratou da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal; os embargos de divergência do Recurso Especial 1213143 que analisa o direito ao creditamento de IPI na compra de insumo tributado e aplicado na industrialização de produtos não tributados; as altercações da dedutibilidade do PAT propostas pelo Decreto 10854 e a previsão da retomada das sessões presenciais no CARF, a partir do ano que vem, sem o limite de valor de alçada. Confira!

Apesar de haver casos favoráveis ao contribuinte, o entendimento do Carf ainda não está consolidado, mas a análise de embargos de divergência pelo STJ poderá dar fim à polêmica.

Nessa edição, Diana Lobo, sócia do Tributário, e os advogados sêniores Fernando Munhoz e Cesar Manzione, conversam sobre as controvérsias do Regime Optativo de Tributação (ROT), instituído pelo estado de São Paulo, que regulamenta o complemento e ressarcimento do ICMS-ST para os varejistas; o julgamento do STF na ADI 4858 que trata da Resolução 13 do Senado; a matéria julgada no âmbito dos embargos de divergência do Recurso Especial 1795347, que tratou da interpretação do artigo 16, parágrafo 3°, da Lei de Execução Fiscal; e os julgamentos mais relevantes no CARF na última quinzena. Confira!

Como as empresas em recuperação judicial atualmente têm meios para regularizar suas dívidas tributárias, o fisco atua de forma cada vez mais incisiva nesses processos. Essa postura tem sido validada por decisões judiciais que rejeitam a dispensa da exigência legal de certidão de regularidade fiscal na recuperação judicial.

Os sócios Daniella Zagari, Diana Lobo e André Menon comentam a ADI 5422, que discute a inconstitucionalidade da incidência do IR pensão alimentícia no âmbito do direito de família; o julgamento da segunda turma do ST sobre  a limitação de compensação de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica; a recente decisão do CARF sobre o preço de transferência; o PL 2110/19, sobre o conceito de praça; a edição da Portaria CAT 80/2021, que altera o procedimento de credenciamento do contribuinte substituído no regime optativo de tributação da ST e o Decreto 66054, de São Paulo, trata de hipóteses de isenção e redução de base de cálculo do ICMS. Confira!

Alegar a influência de aspectos como o impacto de uma decisão judicial nas contas públicas exige cuidados na aplicação do direito, sob pena de se aceitar que o Poder Judiciário assuma função típica do Poder Legislativo.

Apesar de o STJ ter definido que o conceito de insumo deve obedecer aos critérios de essencialidade ou relevância, decisões no âmbito administrativo e judicial têm negado o direito ao crédito por não considerarem como insumo determinados tipos de despesa.

Posicionamento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit 164 é um primeiro passo no reconhecimento do direito ao crédito tributário para equipamentos de proteção individual contra a covid-19.

No episódio desta quinzena do boletim tributário, os sócios Leonardo Martins, Fernanda Sá Freire e Cristiane Romano comentam sobre os temas mais relevantes do momento para o mercado, como a publicação do Parecer SEI 14483 da PGFN; a discussão no STJ que afastou a multa de mora pelo descumprimento do regime aduaneiro de Drawback; a publicação da Solução de Consulta Cosit 158 que tratou da importação sob encomenda e muito mais.

As medidas vigorarão pelo prazo do contrato do leilão de energia vencido pelo requerente ou até 31 de dezembro de 2032, o que ocorrer primeiro.