Portaria prorroga a suspensão de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até o dia 30 de junho de 2020

Foi publicada a Portaria nº 936, de 29 de maio de 2020, que que prorroga a suspensão de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até o dia 30 de junho de 2020.

A Portaria também restringe o atendimento presencial nas unidades da RFB, bem como suspende certos procedimentos administrativos como (i) registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração e (ii) registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

(Portaria nº 936, de 29 de maio de 2020)

 

RFB altera lista de mercadorias importadas que poderão ser entregues ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.955, de 25 de maio de 2020, na qual altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 680/2006.

Nesse anexo constam a lista de mercadorias que poderão sofrer regime diferenciado de importação. Segundo o art. 47-B da IN nº 680/2006, o importador poderá, a seu critério, após o registro da Declaração de Importação, independentemente do canal de seleção, obter a entrega das mercadorias constantes no anexo II antes da conclusão da conferencia aduaneira.

(Instrução Normativa nº 1.955, de 25 de maio de 2020)

 

Prorrogada vigência da MP que reduz as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos por sessenta dias

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou a vigência pelo período de sessenta dias da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020 que reduziu até 30 de junho de 2020 as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, nos seguintes termos:

  • SESCOOP: 1,25%
  • Sesi, Sesc e Sest: 0,75%
  • Senac, Senai e Senat: 0,5%
  • Senar: 1,25% da folha de pagamento, 0,125% da receita da comercialização da produção rural por pessoa jurídica e 0,1% da receita da comercialização da produção rural por pessoa física.

(Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 40 de 2020)

 

Tramitação de prazos processuais no TJ/RJ

Foi assinado o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 16/2020 determinando:

  • a retomada dos prazos processuais para os processos que tramitem em meio eletrônico, a partir do dia 01 de junho de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais; e
  • a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos até 14 de junho de 2020, nos termos da Portaria nº 79 do CNJ.

(Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 16/2020, de 27 de maio de 2020)