Receita Federal prorroga prazo de validade de CND e CPEND

Foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178/2020, de 13 de julho de 2020, prorrogando por 30 (trinta) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data de 14 de julho de 2020.

Receita Federal prorroga o prazo de apresentação da ECF para até o último dia útil do mês de setembro de 2020

Foi publicada a Instrução Normativa nº 1.965, de 13 de julho de 2020, prorrogando para até o último dia útil do mês de setembro de 2020 o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.

Republicada Resolução CAMEX que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para determinados produtos

Foi republicada em 16 de julho de 2020 a Resolução Camex nº 67, de 10 de julho de 2020, por conter incorreção em seu anexo. Essa Resolução concede, dentre outras providências, a redução, à alíquota de zero por cento, do Imposto de Importação para determinados produtos importados para o combate à COVID-19, alterando, assim, o rol estabelecido na Resolução Camex nº 17, de 17 de março de 2020.

Ato do TIT prorroga a interrupção de prazo

O Tribunal de Impostos e Taxas prorrogou até 30 de Julho 2020 a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em trâmite no TIT e nas unidades subordinadas, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009 (que trata de dívidas de IPVA) - Ato TIT 10/2020, de 13-07-2020.