Interpretação da lei traz insegurança jurídica à convenção de arbitragem e representa retrocesso em relação à jurisprudência firmada.
Lei Estadual nº 23.795/21 obriga empreendedores a criar Plano de Recuperação Econômico e Social (PRDES), que incluirá todas as ações para remediação dos danos socioeconômicos, culturais ou ambientais causados por barragens.
A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) atualizou as suas regras de arbitragem, que entraram em vigor no início do ano. Confira aqui um resumo das principais mudanças.
At first glance, it seemed that the LGPD had created substantial limitations on internal corporate investigations. But, in fact, the law brought in normative parameters that give legitimacy to the performance of these activities.
À primeira vista, a LGPD pareceu ter criado limitações substanciais às investigações corporativas internas. Mas, na verdade, a lei trouxe parâmetros normativos capazes de dar legitimidade à condução dessas atividades.
Objetivo das mudanças é ampliar a participação do administrador judicial no processo, o que acabará por aumentar suas responsabilidades e seu trabalho.
Com análise do STJ, um rol de parâmetros vem se formando para orientar a aplicação dessas medidas. Mesmo assim, juízes e tribunais ainda precisam utilizar um grau elevado de subjetividade para avaliar a conveniência e a efetividade das constrições atípicas requeridas pelos credores. Pandemia deu mais complexidade ao tema.
Para TJ-SP, Fazenda Pública tem direito de pleitear pedido de falência de empresas em alguns casos. Entendimento, ainda não definitivo, pode ter consequências jurídicas e econômicas indesejadas.
Transformar uma crise em oportunidade, realizando sua gestão de maneira eficaz, especialmente do ponto de vista jurídico, significa rever visões e práticas tradicionais e acolher a diversidade.
Enunciados privilegiam espírito de inovação, flexibilização e eficiência da gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista, principalmente em relação a regras de licitação e contratação.
O método tradicional de resolução de conflitos com o ajuizamento de demanda, contraditório, produção de provas, sentença e recursos deve ser o último caminho para a solução de disputas relacionadas à atual pandemia de covid-19.
Decreto do governo do estado contraria recomendações da OCDE para evitar aumento de arrecadação durante a pandemia
Previsão é de que medidas transitórias enviadas para avaliação do Senado vigorem até dezembro deste ano.
Mudanças transitórias na legislação do país têm impacto para em diversas áreas, como condomínios, assembleias de empresas e contratos de aluguel.
Embora traga consequências dramáticas, a crise de covid-19 também se revela uma oportunidade única para a adoção de inovações tecnológicas na rotina do Judiciário. Um exemplo é a adoção das audiências de conciliação virtual, um estímulo à solução de conflitos pela via da composição.
