É cada vez mais comum a harmonização de interesses entre a Administração Pública e entes privados para maximizar a busca do interesse público e a efetiva solução de problemas de ordem ambiental e social.

Nova decisão da corte aponta mudança de entendimento e se aproxima do estabelecido pelo TJSP. Segundo a Terceira Turma do STJ, a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial dependeria da situação em que o crédito for exigido. Além disso, o devedor/coobrigado em recuperação judicial que não prestou a garantia fiduciária não poderia ter seus bens atingidos em execução movida pelo credor fiduciário.

Título visa angariar recursos financeiros para manter a operação agropecuária e preservar a biodiversidade.

Com a iniciativa, tribunal pretende criar um núcleo de cooperação para reduzir o número de processos de falência e recuperação judicial que tramitam em Minas Gerais.

STJ entendeu que o interesse público que justificaria a atuação do MP na ação coletiva foi superado na fase de execução, restando somente a hipótese da execução residual prevista no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor.

Decisão do STJ e projetos de lei em tramitação contribuem para qualificar o acesso aos tribunais e afastar os pleitos frívolos, que restringem o exercício de direitos fundamentais na esfera processual e material.

Decisão da Corte Especial contribui para diminuir a cobrança de requisitos formais para a admissão de recursos, reforçando a garantia constitucional de acesso à Justiça.

Entre os 143 enunciados aprovados, destaca-se o reconhecimento de que conflitos socioambientais, coletivos e complexos podem e devem ser resolvidos por métodos mais adequados.

No primeiro episódio do Contencioso, Eduardo Perazza e Daniel Guariento, sócios da área, discutem a resolução editada pelo conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que regulamenta o processo fiscalizatório e administrativo sancionador da autoridade. Entre os pontos abordados estão o questionamento se a resolução responsiva, adotada pelo Conselho Diretor da ANPD, vem em boa hora, se a adoção é a mais assertiva para o momento e pontos importantes para que a implementação ocorra de uma forma mais sedimentada de atuação na dosimetria das penas. Confira!

Decisão confirma posicionamento que já vinha sendo defendido pelos tribunais estaduais com idêntica interpretação do artigo 33 da Lei de Arbitragem e de seus parágrafos.

Decisão do STJ determinando que provedores de acesso à internet forneçam os dados cadastrais de usuários que cometeram atos ilícitos é um ato importante para ajudar a identificar e responsabilizar os que violam direitos de personalidade.

A citação por meio eletrônico confere mais celeridade ao processo e reduz custos, mas é preciso avaliar se o Judiciário está suficientemente equipado para armazenar com segurança e permitir o manuseamento dos dados cadastrais de tantas partes e procuradores. Este artigo aborda também mudanças relacionadas à exibição de documentos e na prescrição intercorrente.