Contencioso
À primeira vista, a LGPD pareceu ter criado limitações substanciais às investigações corporativas internas. Mas, na verdade, a lei trouxe parâmetros normativos capazes de dar legitimidade à condução dessas atividades.
Objetivo das mudanças é ampliar a participação do administrador judicial no processo, o que acabará por aumentar suas responsabilidades e seu trabalho.
Com análise do STJ, um rol de parâmetros vem se formando para orientar a aplicação dessas medidas. Mesmo assim, juízes e tribunais ainda precisam utilizar um grau elevado de subjetividade para avaliar a conveniência e a efetividade das constrições atípicas requeridas pelos credores. Pandemia deu mais complexidade ao tema.
Para TJ-SP, Fazenda Pública tem direito de pleitear pedido de falência de empresas em alguns casos. Entendimento, ainda não definitivo, pode ter consequências jurídicas e econômicas indesejadas.
Transformar uma crise em oportunidade, realizando sua gestão de maneira eficaz, especialmente do ponto de vista jurídico, significa rever visões e práticas tradicionais e acolher a diversidade.
Enunciados privilegiam espírito de inovação, flexibilização e eficiência da gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista, principalmente em relação a regras de licitação e contratação.
O método tradicional de resolução de conflitos com o ajuizamento de demanda, contraditório, produção de provas, sentença e recursos deve ser o último caminho para a solução de disputas relacionadas à atual pandemia de covid-19.
Decreto do governo do estado contraria recomendações da OCDE para evitar aumento de arrecadação durante a pandemia
Previsão é de que medidas transitórias enviadas para avaliação do Senado vigorem até dezembro deste ano.
Mudanças transitórias na legislação do país têm impacto para em diversas áreas, como condomínios, assembleias de empresas e contratos de aluguel.
Embora traga consequências dramáticas, a crise de covid-19 também se revela uma oportunidade única para a adoção de inovações tecnológicas na rotina do Judiciário. Um exemplo é a adoção das audiências de conciliação virtual, um estímulo à solução de conflitos pela via da composição.
TJ-SP cria alternativa de conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais, que pode evitar a judicialização em massa e oferecer uma resposta mais célere e efetiva aos conflitos causados pela pandemia.
