Senado institui normas emergenciais sobre contratos imobiliários e agrários, aluguéis residenciais e convívio em condomínios durante a pandemia de covid-19. Texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e depende de sanção presidencial.
Texto visa trazer maior segurança jurídica, ao evitar a intromissão nas relações paritárias e privilegiar os mecanismos de alocação de riscos dos contratos comerciais.
Ideia é instituir medidas transitórias, por um ano ou enquanto perdurar a crise econômica decorrente da pandemia, com o objetivo de auxiliar os empresários e demais agentes econômicos a reestruturar seus negócios e minimizar os impactos da crise.
Suspensão deverá ser pactuada por acordo individual escrito entre empregado e empregador e encaminhada ao empregado com dois dias de antecedência.
Medida conhecida como standstill se aplica a todos os instrumentos de financiamento do BNDES nas modalidades direta e indireta. Suspensão é válida por seis meses para aliviar efeitos da crise para as empresas tomadoras de crédito.
Alterações legislativas decorrentes da covid-19
Considerando a crise econômica causada pela pandemia do coronavírus, as companhias que registraram lucro em 2019 poderiam reter de forma legítima os dividendos a serem destinados aos acionistas para evitarem comprometer seu fluxo de caixa?
Não obrigatoriedade de paralisação das atividades acessórias às essenciais: uma análise dos impactos do Decreto Federal nº 10.282/20
As empresas têm duas novas alternativas para enfrentar a pandemia de coronavírus: redução proporcional de jornada e salário e suspensão dos contratos de trabalho. Saiba mais sobre cada uma dessas opções e como será calculado o benefício pago pelo governo aos empregados afetados.
Confira as principais mudanças nas regras de cumprimento de obrigações legais e os novos prazos para apresentação de documentos ou informações no exercício social 2020.
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Na situação extraordinária criada pela pandemia, empresas devem observar com rigor seus programas de integridade para evitar aumento da exposição a riscos. Confira algumas recomendações sobre o relacionamento com a Administração Pública.
Profissionais que atuam em estabelecimentos de saúde poderão fazer horas extras além do limite acordado ou legal. Deve ser respeitado, no entanto, o descanso semanal remunerado para que a nova prática não configure infração administrativa.
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Todos os empregadores, inclusive os domésticos, podem suspender o recolhimento do FGTS relativo a março, abril e maio deste ano e parcelar dívida em até seis parcelas no segundo semestre. Saiba como.
