Contribuintes estão atentos à retomada da discussão sobre o regimento interno do órgão e à modernização do sistema de monitoramento dos processos administrativos.
Prazo para inclusão de débitos no programa especial de parcelamento de créditos tributários do estado do Rio de Janeiro vai até 29 de abril. Saiba quem está qualificado e como aderir.
TRF3 decide que incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica exclusivamente às hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 124 e 135 do CTN, excluindo as demais situações indiadas nos artigos 132, 133 e 134 do CTN. Solução dada à controvérsia não é definitiva. Tese a ser definida pelas cortes superiores será aplicável em todo território nacional
Normas regulações fixam critérios para celebrar transação tributária no estado de São Paulo e classificar créditos do contribuinte de acordo com a possibilidade de recuperação. Confira quais são os descontos concedidos em cada caso.
Com a adoção de um rito especial para julgamento de processos administrativos tributário de pequeno valor, a Lei nº 13.988/20 acabou sacrificando princípios constitucionais importantes para a prática processual, trocando garantias plenas do exercício de defesa pela celeridade da análise.
Receita Federal altera seu posicionamento e reinicia discussão sobre a qualificação de incentivos de ICMS em subvenção para investimento ou custeio, que havia sido encerrada com a edição da Lei Complementar n° 160/17.
Cinco decretos alteram o Regulamento do ICMS e afetam transações com energia elétrica, medicamentos genéricos, produtos hortifrutigranjeiros e insumos agropecuários.
Entendimento manifestado na Solução de Consulta Cosit nº 148/20 contradiz a Lei nº 13.982/20, que não condicionou o benefício da dedução à concessão de auxílio-doença ao empregado afastado em razão da covid-19.
Está em discussão a vigência do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n° 6.950/81 sobre limitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Nossos advogados analisam os principais pontos de mudança nos institutos da legislação atual de recuperação e falências.
Aprovada lei que autoriza o Rio de Janeiro a reduzir penalidades legais e acréscimos moratórios por débitos de ICMS, IPVA e ITD ocorridos até 31 de agosto.
O ato administrativo combatido já é dotado de autoexecutoriedade. Com a desistência da demanda, sua legalidade é confirmada.
Nossos advogados analisam os principais pontos de mudança nos institutos da legislação atual de recuperação e falências com a possível sanção do projeto de lei ainda este ano.
Tributos seriam devidos após trânsito da decisão em julgado sobre direito à compensação do crédito, no momento da habilitação do crédito no âmbito administrativo ou na transmissão das declarações de compensação? STJ precisará dar palavra final sobre o tema.
Para formalizar sua adesão ao programa, contribuintes devem apresentar proposta de Termo de Ajuste de Conduta até 13 de novembro. Veja como proceder
