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STF considera inconstitucional a glosa de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias provenientes da Zona Franca de Manaus.
Decisões da CVM e a doutrina precisam ser consideradas ao se definir o preço da OPA por alienação de controle para evitar controvérsias sobre o negócio.
Ministério da Saúde também divulgou a lista de produtos estratégicos para o SUS. Novo marco é aplicável a medicamentos, vacinas, entre outros.
STF decidirá sobre alegada usurpação de competência pelo TST, que estaria impedindo a análise de recursos cujo mérito já foi pacificado pela Suprema Corte.
