Lei regulamenta os casos em que a Administração Pública pode responder de forma subsidiária por encargos trabalhistas não pagos pelo prestador de serviços.
Confira as regras de funcionamento para empresas que prestam serviços essenciais ou atuam de forma remota no estado e na cidade do Rio de Janeiro.
Nova regra substitui a Portaria nº 19.809/20, editada durante o período de calamidade pública, e confere maior segurança aos empregadores de setores como prestação de serviços de energia elétrica, construção civil, call centers, mercado de capitais e seguros.
Relator diverge da Justiça do Trabalho e não vê necessidade de negociação coletiva. Para ministro Marco Aurelio, por não há vedação constitucional, deve-se evitar impor entraves ao empregador.
Quando a atividade permitir, a empresa deve manter as gestantes em trabalho remoto, evitando a exposição ao risco de contágio, e permitir horário flexível.
Políticas internas e regulamentação do uso desses canais ajudam a criar um ambiente mais seguro para os empregados e a própria empresa
Empregadores podem exigir trabalho ou não de seus empregados nas datas previstas para a festa? Confira as alternativas disponíveis.
Mesmo processando dados anonimizados, algoritmos podem levar empresas a decidir de forma discriminatória, o que as sujeita a advertência e multa de até R$ 50 milhões a partir de 1º de agosto.
Enquanto não houver solução legislativa específica, a atualização deve ser feita pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela Selic após a citação do réu. Aplicação do IPCA-E beneficia trabalhadores.
Valor fixo mensal pago para compensar despesas incorridas com teletrabalho não compõe a remuneração do empregado e não está sujeito a encargos trabalhistas e previdenciários, desde observados certos parâmetros.
Se o trabalhador decidir manter o benefício mesmo realizando as atividades em ambiente nocivo, a empresa está autorizada a rescindir o contrato de trabalho.
Sem legislação específica que regulamente o tema e sem uma decisão do STF, como as empresas devem agir? Em face da importância da diversidade e do respeito a qualquer indivíduo e a seus direitos fundamentais, o direito do transexual ao uso de banheiro destinado ao gênero com o qual se identifica deve ser reconhecido.
Empregados poderão ter contrato suspenso ou salário e jornada reduzidos pelo período total de 180 dias, respeitado o prazo decretado de calamidade pública.
Entendimento da corte observa as competências constitucionais e respeita a autonomia da legislação que regulamenta os contratos de plano de saúde, trazendo segurança jurídica a empresas.
Como ficam agora as regras de trabalho que haviam sido flexibilizadas por causa da pandemia de coronavírus? Fim da validade da MP afeta acordos individuais, antecipação de feriados, férias, teletrabalho e banco de horas, entre outras questões.
