Congresso tem 60 dias para editar decreto legislativo que regulamente as questões referentes às relações de trabalho no período de incidência da MP 927.
Possíveis caminhos para compatibilizar as restrições impostas com as demais obrigações legais decorrentes das negociações coletivas de reajuste salarial.
Com o início da contenção dos impactos do coronavírus e a divulgação dos planos de reabertura dos estados nas últimas semanas, os protocolos para a retomada de atividades presenciais têm sido foco de discussões e ponderações nas empresas.
Seguindo o trâmite para aprovação da Medida Provisória 936/20 (“MP 936”), a presidência da República, no último dia 06 de julho, sancionou a Lei Federal nº 14.020/20, com pontuais vetos ao texto que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional.
Confira as alterações propostas pelo Senado na conversão da MP 936/20 em lei federal. Mudanças afetam os novos acordos para redução de salário e jornada ou suspensão contratual, além de obrigações e garantias durante o período de calamidade pública e direitos previstos na legislação trabalhista.
Portaria Conjunta nº 20/2020 estabelece medidas a serem observadas pelas empresas para prevenir, controlar e mitigar riscos de transmissão da covid-19 no ambiente de trabalho.
Decisão da Corte ainda não pacifica discussão. Não recolhimento desses valores deve ser avaliado com o máximo cuidado.
Este guia resume procedimentos que sua empresa deve adotar para retomar as atividades com segurança.
Decisão contraria a Lei de Benefícios da Previdência, que considera doenças endêmicas como eventos não ocupacionais. Empregadores podem apresentar impugnação administrativa.
Empresas que já tinham feito ajustes em suas práticas, procedimentos e políticas com base na MP 905/20 devem readequá-los em razão da revogação do texto. Nova medida provisória deverá tratar apenas do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
Podcast Inteligência Jurídica | Episódio 2 | Ações de adequação para empresas que precisam continuar abertas durante a covid-19
Podcast Inteligência Jurídica | Episódio 1 | MP 936: novas medidas trabalhistas para enfrentar a crise causada pela covid-19
Medida alivia a folha de pagamento das empresas, ajuda a preservar empregos, mas exige do empregador contrapartidas, com potenciais consequências financeiras e trabalhistas.
Demissão sem justa causa com indenização flexível por nível de redução do salário e da jornada ou suspensão temporária do contrato de trabalho estimula empresas a adotar as medidas instituídas no programa emergencial do governo.
Medida provisória que autorizou a negociação individual para acordos de redução de jornada e de salário e suspensão do contrato de trabalho, teve sua eficácia e urgência relativizada pelo STF, o que exigirá que as empresas reavaliem sua estratégia para enfrentamento do coronavírus.
